Nos termos da Lei n o 9.637/98, na hipótese de os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na

ao Ministério Público Federal, sob pena de responderem civil, penal e administrativamente pela omissão.

ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

ao juiz criminal competente, sob pena de serem processados criminalmente.

à autoridade competente, sob pena de responsabilidade subsidiária.

à Corregedoria-Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária, além de outras penas previstas em lei.