Questão em destaque · Q2291453

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei n o 12.527/2011), é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fáci

VUNESP · Câmara de Tatuí · 2019

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P2291453

ID: 2291453

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação

Banca: VUNESP

Ano: 2019

Nível: Superior

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei n^o 12.527/2011), é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Nesse sentido, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação