Questão em destaque · Q2291506
De acordo com a Lei de Execução Penal, analisar a sentença abaixo: O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizad
Objetiva Concursos · Prefeitura de Aceguá · 2016 · Advogado
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De acordo com a Lei de Execução Penal, analisar a sentença abaixo:
O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina (1ª parte). O limite máximo do número de presos será de 10% do total de empregados na obra e caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho (2ª parte).
A sentença está:
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