Segundo a Constituição Federal, é

permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

permitida a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

vedado ao banco central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.