Questão em destaque · Q2292126

Analise as afirmativas a seguir: I. Para os fins da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se empreitada por preço global qualquer execução de obra contratada a partir de

ADM TEC · Prefeitura de Araçoiaba · 2020

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P2292126
ID: 2292126
Direito AdministrativoAssunto: Lei 8.666/93 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: ADM TEC
Ano: 2020
Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir:


I. Para os fins da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se empreitada por preço global qualquer execução de obra contratada a partir de um valor paramétrico por unidade de serviço (por exemplo, preço por quilo ou custo por unidade).

II. O artigo 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determina que constituem motivo para rescisão do contrato, entre outros, o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; e a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração.

III. De acordo com o disposto no artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o projeto básico compreende o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação. O projeto básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.


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