A Constituição possui em seu texto uma extensa descrição em seu Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais que regem o país, fato este que lhe rendeu um fama internacional em

Se aprovadas em cada casa do congresso nacional, em um turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros serão equivalentes a cláusula pétrea.

Se aprovadas, na câmara dos deputados, por maioria simples, serão equivalentes a emenda constitucional.

Se aprovadas, no senado, por três quintos dos votos de seus membros, serão equivalentes a emenda constitucional.

Se aprovadas, em cada casa do congresso nacional, em dois turnos, por três quintos dos seus respectivos membros, serão equivalentes a emenda constitucional.

Se aprovadas, no senado por maioria simples, serão equivalentes a cláusula pétrea.