Questão em destaque · Q2293381

Consoante o atual entendimento do STF, são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei

IADES · IRBr · 2021

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P2293381
ID: 2293381
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Prescrição · Capítulo VII - Da Prescrição · Poder Judiciário · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: IADES
Ano: 2021
Nível: Superior

Consoante o atual entendimento do STF, são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992).

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