Questão em destaque · Q2293390
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é formalmente constitucional resolução do Senado que autorize os estados, o Distrito Federal e os municípios a tra
IADES · IRBr · 2021
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P2293390
ID: 2293390
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF) · Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) · União, Estados, DF e Municípios · Poder Judiciário
Banca: IADES
Ano: 2021
Nível: Superior
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é formalmente constitucional resolução do Senado que autorize os estados, o Distrito Federal e os municípios a transferirem a cobrança das respectivas dívidas ativas a instituições financeiras.
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