Questão em destaque · Q2293426
A Emenda Constitucional n° 45/2004 estabelece que os tratados e as convenções internacionais a respeito de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,
IADES · IRBr · 2021
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P2293426
ID: 2293426
Direitos Humanos · Direito ConstitucionalAssunto: Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45) · Poder Legislativo
Banca: IADES
Ano: 2021
Nível: Superior
A Emenda Constitucional n° 45/2004 estabelece que os tratados e as convenções internacionais a respeito de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais.
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