Questão em destaque · Q2293655

O habeas data , direito de todo cidadão ao acesso a documentos produzidos pelo Estado e que lhe dizem respeito, foi mantido conforme a Constituição anterior.

IADES · IRBr · 2021

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P2293655
ID: 2293655
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Data · Remédios Constitucionais
Banca: IADES
Ano: 2021
Nível: Superior

O habeas data, direito de todo cidadão ao acesso a documentos produzidos pelo Estado e que lhe dizem respeito, foi mantido conforme a Constituição anterior.

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