Alçados a patamar extremamente relevante ao longo da história evolutiva do Direito, hoje amplamente previstos no texto constitucional nacional, os direitos e as garantias fundament

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante pedido de autorização e aviso à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou determinação policial, nas hipóteses legais e para fins de investigação criminal ou civil.

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

a pequena propriedade rural familiar, assim definida em lei, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.