Visando proteger a dignidade dos cidadãos de forma abrangente, o texto da Constituição Federal de 1988 ofereceu tutela a inúmeros direitos fundamentais, apresentando-os como direit

direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, vedada negociação coletiva a respeito desse assunto, e a proteção ao salário na forma da lei.

direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a felicidade, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

asseguradas aos trabalhadores domésticos a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais e a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

assegurados aos filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais, desde o nascimento até os sete anos de idade, a assistência gratuita em creches e em pré-escolas bem como o salário família pago na forma da lei.