O Brasil, república formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é organizado por meio do federalismo. Os Municípios, como entes que compõem a

o Município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

o Município deve manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, de ensino médio e de ensino fundamental.

os Municípios oferecerão aos seus vereadores a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, dentro e fora da sua circunscrição.

os Municípios são impedidos de desrespeitar o limite do total da despesa com a remuneração dos Vereadores, que corresponde ao montante de seis por cento de sua receita.