A Constituição Federal de 1988, visando estabelecer limites ao “poder-dever” de tributar, apresentou em seu art. 150 algumas vedações aos entes federados. Nesse contexto, os dispos

cobrar tributos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social.

cobrar tributos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros.

instituir imposto sobre os livros, os jornais, os periódicos e o papel destinado a sua impressão, sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros e sobre os templos de qualquer culto.

instituir limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, vedada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Estado.