O princípio da irretroatividade das leis, traduzindo a ideia de que lei nova não retroagirá para atingir situações jurídicas constituídas sob a vigência da lei anterior, apresenta

lei nova não alcança os efeitos futuros dos contratos celebrados anteriormente a ela, só atingindo os efeitos pendentes no que não contrariar direito adquirido.

aplicação deste às leis infraconstitucionais diferencia lei de direito público e lei de direito privado, estando as últimas isentas desse princípio.

lei nova atinge os direitos exigíveis, mas não realizados antes de sua vigência, conforme a ideia de retroatividade máxima.

noção de direito adquirido, já incorporado ao patrimônio do titular, não se restringe a conteúdo patrimonial, incluindo as hipóteses de caráter personalíssimo.