Questão em destaque · Q2295320
Leia as afirmativas a seguir: I. A atribuição constitucional de competência tributária não compreende a competência legislativa plena. II. A base do cálculo do imposto sobre a prop
ADM TEC · Prefeitura de Serra Talhada · 2018
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Leia as afirmativas a seguir:
I. A atribuição constitucional de competência tributária não compreende a competência legislativa plena.
II. A base do cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é 10% do valor estimado do imóvel.
Marque a alternativa CORRETA:
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