Questão em destaque · Q2295320

Leia as afirmativas a seguir: I. A atribuição constitucional de competência tributária não compreende a competência legislativa plena. II. A base do cálculo do imposto sobre a prop

ADM TEC · Prefeitura de Serra Talhada · 2018

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P2295320
ID: 2295320
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Banca: ADM TEC
Ano: 2018
Nível: Superior

Leia as afirmativas a seguir:


I. A atribuição constitucional de competência tributária não compreende a competência legislativa plena.

II. A base do cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é 10% do valor estimado do imóvel.


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