Questão em destaque · Q2295322

Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Constituição Federal, os municípios são obrigados a cobrar imposto sobre o patrimônio com base em lei posterior à data inicial do exercíci

ADM TEC · Prefeitura de Serra Talhada · 2018

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P2295322

ID: 2295322

Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)

Banca: ADM TEC

Ano: 2018

Nível: Superior

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Constituição Federal, os municípios são obrigados a cobrar imposto sobre o patrimônio com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

II. O contribuinte do imposto sobre a importação é o importador, ou quem a lei a ele equiparar, ou o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

Marque a alternativa CORRETA: