Acerca das normas que regem os agentes públicos no atual ordenamento jurídico, é CORRETO afirmar que

é permitida a contratação por tempo determinado, para atender a qualquer necessidade julgada conveniente pela Administração Pública.

o município não está obrigado a observar percentuais reservados para pessoas portadoras de deficiência nos cargos e empregos públicos.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.