Questão em destaque · Q2296798

Suponha que seja aprovada Lei Municipal cujo projeto foi apresentado por vereador. Constatado que a matéria da referida lei constitui objeto de iniciativa privativa do chefe do Pod

FUMARC · Camara de Dores do Rio Preto · 2016

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P2296798
ID: 2296798
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Banca: FUMARC
Ano: 2016
Nível: Superior

Suponha que seja aprovada Lei Municipal cujo projeto foi apresentado por vereador. Constatado que a matéria da referida lei constitui objeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, é CORRETO concluir:

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