Questão em destaque · Q2297088
Os atos infracionais, no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça,
CESPE CEBRASPE · DPE SE · 2022
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P2297088
ID: 2297088
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Aplicação das Penas · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Os atos infracionais, no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça,
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