Questão em destaque · Q2297098
A legitimidade para oferecimento de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é do
CESPE CEBRASPE · DPE SE · 2022
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P2297098
ID: 2297098
Direito Processual PenalAssunto: Ação Penal nos Crimes Contra a Honra do Servidor Público
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A legitimidade para oferecimento de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é do
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