Questão em destaque · Q2297121
Em um Estado de Direito, toda e qualquer atuação, seja do poder público seja do particular, deve pautar-se na lei; enquanto o poder público só pode fazer o que a lei autoriza, o pa
FURB · Prefeitura · 2022
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Em um Estado de Direito, toda e qualquer atuação, seja do poder público seja do particular, deve pautar-se na lei; enquanto o poder público só pode fazer o que a lei autoriza, o particular só não pode fazer o que a lei proíbe.
O período anterior faz alusão a um dos:
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