Questão em destaque · Q2297124

Marcelo foi condenado a pena privativa de liberdade, convertida em pena de prestação pecuniária para a vítima no valor de 3.000 reais. Além disso, na sentença, o juiz determinou a

CESPE CEBRASPE · DPE SE · 2022

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P2297124
ID: 2297124
Direito Processual PenalAssunto: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos · Fixação da Pena de Multa
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

Marcelo foi condenado a pena privativa de liberdade, convertida em pena de prestação pecuniária para a vítima no valor de 3.000 reais. Além disso, na sentença, o juiz determinou a reparação mínima prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, no valor de 1.000 reais, com base na reparação do dano a ela causado. Desse modo, Marcelo deverá

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