Questão em destaque · Q2297173

À luz da Lei n.º 9.882/1999 e da jurisprudência do STF, assinale opção correta acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

CESPE CEBRASPE · DPE SE · 2022

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P2297173
ID: 2297173
Direito ConstitucionalAssunto: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

À luz da Lei n.º 9.882/1999 e da jurisprudência do STF, assinale opção correta acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

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