Questão em destaque · Q2297844

Dadas as afirmativas sobre a Lei Federal nº 9784/1999, I. A universidade federal está isenta da aplicabilidade desta lei por ser um órgão com autonomia constitucional. II. A lei ce

COPEVE/UFAL - FUNDEPES · UFAL · 2016

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P2297844
ID: 2297844
Direito AdministrativoAssunto: Lei 9.784/99
Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Ano: 2016
Nível: Superior

Dadas as afirmativas sobre a Lei Federal nº 9784/1999,


I. A universidade federal está isenta da aplicabilidade desta lei por ser um órgão com autonomia constitucional.

II. A lei cerceia os direitos do servidor porque este não pode fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.

III. Aplica-se aos órgãos do Poder Legislativo, quando no desempenho de função administrativa.

IV. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.


verifica-se que está(ão) correta(s)

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