Questão em destaque · Q2297865

Analise as seguintes assertivas e responda ao que se segue sobre a ação de improbidade administrativa: I. A legitimidade ativa para propor ações que versem sobre improbidade admini

PUC PR · PARANACIDADE · 2016

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P2297865
ID: 2297865
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: PUC PR
Ano: 2016
Nível: Superior

Analise as seguintes assertivas e responda ao que se segue sobre a ação de improbidade administrativa:


I. A legitimidade ativa para propor ações que versem sobre improbidade administrativa é atribuída com exclusividade ao Ministério Público.

II. A configuração de ato de improbidade exige dolo do agente, à exceção da modalidade relativa aos atos de improbidade que causam lesão ao erário, que admite a modalidade culposa.

III. A ação que se funda na alegação de improbidade deverá necessariamente ser antecedida de uma etapa administrativa preliminar de inquérito, destinada a apurar a existência dos indícios da prática do ato tido por ímprobo.

IV. Prescreve em cinco anos a pretensão de reparar os prejuízos causados ao erário nos casos de improbidade administrativa.

V. A ação que se funda na prática de ato de improbidade contempla fase preliminar em que o réu pode se manifestar, sendo que a apreciação de tal manifestação pode culminar na rejeição de plano da ação, na improcedência da ação ou no reconhecimento de inadequação da via eleita.


Quanto às assertivas indicadas acima (I a V) é CORRETO afirmar que:

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