Maria das Neves exonerou-se, a pedido, em 03 de janeiro de 2017, do cargo de Oficial Administrativo do quadro de servidores efetivos do município, que ocupava há 15 anos. Em 05 de

inconstitucional porque a servidora gozava de estabilidade junto ao município, uma vez que a Câmara de Vereadores não tem personalidade jurídica própria.

inconstitucional porque a servidora ocupante de cargo efetivo só poderia ser exonerada por sentença judicial.

ilegal porque a servidora estável só poderia ser demitida se comprovada a prática de infração disciplinar por meio de processo administrativo em que assegurada ampla defesa.

constitucional, já que a servidora em exercício há pouco mais de um ano não havia sido confirmada no cargo de Agente de Administração e não gozava de estabilidade.

constitucional porque se enquadra em uma das hipóteses de perda do cargo do servidor estável, a saber, avaliação periódica de desempenho, devendo a decisão administrativa ser retificada quanto à motivação do ato.