Questão em destaque · Q2298741
Na hipótese de uma lei municipal em vigência que viola uma norma federal e que foi objeto de questionamento judicial, obter decisão, em última instância, que a julga válida, essa d
VUNESP · Câmara de São Joaquim da Barra · 2018
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P2298741
ID: 2298741
Direito ConstitucionalAssunto: Recurso extraordinário e repercussão geral
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
Na hipótese de uma lei municipal em vigência que viola uma norma federal e que foi objeto de questionamento judicial, obter decisão, em última instância, que a julga válida, essa decisão poderá ser objeto de
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