A Constituição Federal estabelece, expressamente, que é competência dos Municípios criar, organizar e suprimir distritos

observada a legislação estadual.

após consulta pública às populações interessadas.

dentro do período determinado por lei complementar federal.

após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

com base em sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a lei federal.