É uma hipótese prevista no texto constitucional que permite a intervenção do Estado no Município:

o comprometimento da ordem pública.

não terem sido prestadas as contas devidas, na forma da lei.

o desrespeito ao princípio da autonomia municipal.

as finanças da unidade da Federação que necessitam ser reorganizadas.

a ameaça à integridade nacional.