Considere a situação fática a seguir e assinale a alternativa que indica a solução adequada ao caso, segundo o disposto na Lei Complementar federal n. 123/06. A Administração do Mu

É possível a continuidade do pregão, pois nessa modalidade não há requisito legal de número mínimo de participantes, bem como porque a existência de publicidade do aviso da licitação é suficiente a oportunizar aos interessados a participação no certame.

O processo licitatório deve ser anulado, porque a lei não autoriza que o edital restrinja a participação no certame às microempresas e empresas de porte, salvo na aquisição de bens de natureza divisível.

É possível a continuidade do certame, condicionado à existência de lances competitivos entre os licitantes, e desde que o preço da oferta final venha a ser igual ou inferior ao preço estimado, situação que convalida a diminuta participação de interessados na licitação.

O processo licitatório restou fracassado, devendo ser realizado novo certame, porque quando for estabelecida a licitação exclusiva às microempresas e empresas de pequeno porte é indispensável a participação de no mínimo de três licitantes competitivos sediados no local ou regionalmente, que sejam capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.