O Prefeito do Município XYZ, após receber sinalização positiva da liberação de verbas públicas mediante convênio com a União, destinadas ao prolongamento da principal avenida da ci

O decreto que declarou a área como sendo de utilidade pública para fins expropriatórios caducou, visto o transcurso de mais de dois anos desde a sua expedição, exigindo assim a emissão de novo decreto para a desapropriação da área destinada à construção da praça e do Paço Municipal.

É lícita a pretensão do novo Prefeito, podendo-se dar continuidade à fase executória da desapropriação, mediante pagamento de justa e prévia indenização.

Caso venha a ser dada destinação pública diferente aos bens expropriados, ainda que atenda a outro interesse público, os antigos donos poderão pleitear a retrocessão dos imóveis desapropriados, por se tratar de direito real, contrariando a pretensão do novo Prefeito.

A alteração da destinação dos bens expropriados requer seja previamente autorizada por ordem judicial, pois compete ao Poder Judiciário decidir acerca da manutenção de interesse público na desapropriação.