Questão em destaque · Q2298971

Considere o seguinte caso hipotético: Um funcionário da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, responsável pelo registro dos protocolos de entrada de documentos, atendendo a ped

VUNESP · Câmara de São Joaquim da Barra · 2018

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P2298971
ID: 2298971
Direito PenalAssunto: Corrupção Passiva Privilegiada
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior

Considere o seguinte caso hipotético: Um funcionário da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, responsável pelo registro dos protocolos de entrada de documentos, atendendo a pedido de um advogado, deixa de praticar ato de ofício, não registrando a entrada de uma requisição judicial, com infração de dever funcional.


É correto afirmar que o enunciado descreve um

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