Questão em destaque · Q2298976
O art. 366 do Código de Processo Penal determina: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescri
VUNESP · Câmara de São Joaquim da Barra · 2018
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P2298976
ID: 2298976
Direito Processual PenalAssunto: Aspectos processuais da Lei nº 12.850/13 (Organizações Criminosas)
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
O art. 366 do Código de Processo Penal determina: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.”
Assinale a alternativa que contenha uma legislação que possui um regramento próprio, não se aplicando o citado dispositivo:
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