A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no seu artigo quinto, determina que:

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material e moral, sendo o dano à imagem previsto em lei ou regulamento.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem o recebimento de até um salário mínimo, nos termos da lei.

Ninguém será considerado culpado até o julgamento dos recursos judiciais nos Tribunais de Apelação da sentença penal condenatória.