Questão em destaque · Q2298985

Com base nos preceitos constitucionais sobre a responsabilidade civil dos servidores públicos, seus direitos e deveres, analise as assertivas abaixo e responda. I- A administração

IPEFAE · SAO JOAO PREV · 2018

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P2298985
ID: 2298985
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Requisitos para o acesso · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · União, Estados, DF e Municípios · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: IPEFAE
Ano: 2018
Nível: Superior

Com base nos preceitos constitucionais sobre a responsabilidade civil dos servidores públicos, seus direitos e deveres, analise as assertivas abaixo e responda.


I- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros, desde que natos ou naturalizados.

III- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

IV- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mas lhe é vedada a prática da greve.


Das afirmações, estão corretas apenas as que constam em:

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