Questão em destaque · Q2299090
Leia as afirmativas a seguir: I. O instrumento de planejamento orçamentário público que estabelece, por região, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas dos programa
ADM TEC · Prefeitura de Santa Cruz de Capibaribe · 2018
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Leia as afirmativas a seguir:
I. O instrumento de planejamento orçamentário público que estabelece, por região, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas dos programas de duração continuada é o plano plurianual.
II. Seria compatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.
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