Questão em destaque · Q2299180
A Lei nº 9.784/1999 estabelece que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Entretanto, a Administração tem o
INAZ do Para · Prefeitura de São João do Araguaia · 2018
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Entretanto, a Administração tem o dever de decidir, emitindo explicitamente a decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência em um prazo fixado nesta lei após concluída a instrução processual.
Fonte: ANGHER, A. J. (Org.); 2017.
Acerca das afirmações acima, qual alternativa contém expressamente o prazo disposto na referida lei?
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...