Não constitui crime contra a fé pública:

Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.

Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja.

Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso.