Questão em destaque · Q2299306
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, no que diz respeito ao processo judicial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apres
Objetiva Concursos · Câmara de Balsa Nova · 2018
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Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, no que diz respeito ao processo judicial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
(---) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo com julgamento do mérito.
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