Questão em destaque · Q2299354
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I. Maior de 70 anos. I
Objetiva Concursos · Câmara de Balsa Nova · 2018
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P2299354
ID: 2299354
Direito Processual PenalAssunto: Prisão Domiciliar
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2018
Nível: Superior
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I. Maior de 70 anos.
II. Mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos.
III. Homem com filho de até 10 anos de idade incompletos.
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