Questão em destaque · Q2299409
Segundo o disposto na Lei nº 2.848/40, capítulo III; da periclitação da vida e da saúde, exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévi
ADVISE · Prefeitura de Logradouro · 2016
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P2299409
ID: 2299409
Direito PenalAssunto: Periclitação da Vida e da Saúde
Banca: ADVISE
Ano: 2016
Nível: Médio
Segundo o disposto na Lei nº 2.848/40, capítulo III; da periclitação da vida e da saúde, exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.
Cabe pena de:
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