De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino. Sobre esse assunto, as

Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Médio e na Educação Infantil.

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e Médio.

Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

A Educação Básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.