Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Podemos afirmar, que a eficácia de toda atividade administrativa está vinculada ao atendimento da Lei e do Direito, onde o administrador está obrigatoriamente vinculado aos mandamentos da Lei, essa afirmativa está relacionada ao: