COMPETE AO CONSELHO DA REPÚBLICA:

Opinar sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.