Sobre o processo administrativo:

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

São legitimadas como interessadas, no processo administrativo, pessoas físicas e jurídicas legalmente constituídas.

O processo administrativo somente se inicia por ato de ofício da Administração Pública.

A Administração Pública pode recusar o recebimento de documentos, devendo o servidor informar o interessado.

São legitimados, no processo administrativo, somente aqueles que tenham iniciado o processo e têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.