Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, garante-se como direito do administrado

proceder com urbanidade, especialmente observando as formalidades essenciais à garantia dos seus direitos.

agir de modo temerário.

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação.

prestar informações que lhe forem solicitadas, com lealdade, e boa-fé para com a Administração.

colaborar para o esclarecimento dos fatos, embora possa reter documentos.