Questão em destaque · Q2301738
A Constituição Federal atribui aos estados a competência para instituir e cobrar o ICMS. Todavia, parte da receita desse imposto é destinada aos municípios de cada estado. Nessa si
CESPE CEBRASPE · MPCM PA · 2022
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P2301738
ID: 2301738
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) · Direito Tributário · Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A Constituição Federal atribui aos estados a competência para instituir e cobrar o ICMS. Todavia, parte da receita desse imposto é destinada aos municípios de cada estado. Nessa situação, é correto afirmar que os municípios
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