Questão em destaque · Q2302461
Um município, no ano de 2016, expediu um ato administrativo a fim de conceder um desconto no pagamento antecipado do IPTU, conforme possibilidade prevista na legislação municipal.
COPEVE/UFAL - FUNDEPES · Prefeitura de São Miguel dos Campos · 2017
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P2302461
ID: 2302461
Direito AdministrativoAssunto: Revogação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Ano: 2017
Nível: Superior
Um município, no ano de 2016, expediu um ato administrativo a fim de conceder um desconto no pagamento antecipado do IPTU, conforme possibilidade prevista na legislação municipal. Porém, por motivo da crise econômica, o ato de concessão do desconto não pôde ser mantido. Nesse caso, o modo correto de extinção do ato administrativo pelo poder público será a
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