Questão em destaque · Q2302657
Meirelles (2018) define que os atos administrativos normativos normalmente estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal, por isso estão necessar
FUNDATEC · Câmara de Bagé · 2022
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Meirelles (2018) define que os atos administrativos normativos normalmente estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal, por isso estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal. Sendo assim, analise as seguintes assertivas relativas a atos administrativos normativos, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Regimento Interno da Câmara Municipal de Bagé.
( ) Resolução da Câmara Municipal de Bagé.
( ) Aviso do Diretor-Geral da Câmara Municipal de Bagé.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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